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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
decisões condenatórias descritas nos factos provados, deverão os mesmo ser eliminados da matéria de facto. III. As consequências desta eliminação serão extraídas na medida concreta da pena, a determinar, não
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2
Relator: JOÃO CARROLA
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do