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1. TRE2022-09-27citado por 5

   570/20.7GBLLE.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2023-06-28

   98/13.1TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
3. TRE2008-04-24

   288/08-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Quem beneficia da presunção do registo não precisa de provar que

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS REGISTADOS
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • BENFEITORIAS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
4. TRE2006-06-08

   2220/05-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A eficácia da procedência da impugnação pauliana em nada é beliscada

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS