9 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA BARATA BRITO
57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas ... canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos, designadamente quanto à medida da pena. III. Uma vez verificada a hipótese determina o cancelamento, o registo
Relator: ANA BARATA BRITO
cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa ... processo) sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, o arguido tem de ser considerado, para todos os efeitos, inteiramente reabilitado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
57/98, de 18 de agosto, passou-se a exigir que o cancelamento definitivo no registo criminal – artigo 15º, nº 1, alíneas a), b) e g) – em situação de penas ... impositivo legal, pelo decurso do tempo, deveriam as respetivas menções já estar canceladas do registo criminal. IV – Assim impõe-se entender que o cancelamento do registo criminal não averbado
Relator: FERNANDO BENTO
presunção do registo não precisa de provar que o direito lhe pertence; quem quiser demonstrar o contrário é que terá o ónus de o provar. II - O registo tem como ... jurídica ao comércio imobiliário. III – Não pode ser impugnado um registo sem que, simultaneamente, seja pedido o seu cancelamento. IV – A presunção do artigo 7º do Código do Registo Predial
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca ... existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não pode
Relator: JOÃO CARROLA
cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade ... fins a que a lei subordina a emissão de CRC e o cancelamento provisório do registo criminal não pode permitir que possa esvaziar de conteúdo outras normas e permitir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
beliscada pela existência e manutenção dos registos anteriores. II -O pedido de cancelamento dos registos anteriores, para além de não ter fundamento legal (já que a procedência da acção não
Relator: ALBERTO RUÇO
nulas na parte em que integram no seu objecto essa parcela. III – O cancelamento dos registos que foram efectuados com base nessa escritura de justificação e doações posteriores deve reflectir