3 resultados

1. TRE2022-09-27citado por 5

   570/20.7GBLLE.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
3. TRE2006-06-08

   2220/05-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A eficácia da procedência da impugnação pauliana em nada é beliscada

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS