610/23.8T9PTL.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• EXPOSIÇÃO DE MENOR A CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• PENAS ACESSÓRIAS