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1. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 22/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • REGISTO
   • CADASTRO
   • REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR
2. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE