TRC
118/20.3GBCNF.C1
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
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Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
subordinação, de assimetria entre vítima e agressor, mas isso não significa que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente, ou que aquela disparidade esgote todos ... fenómenos que podem preencher a conduta típica. VI - Tudo dependerá da ponderada análise do quadro geral em que a violência se desenrolou, do nível e gravidade dos comportamentos
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional