PGR-CC
Parecer n.º 14/1990
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
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1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação
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I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
Relator: SÍLVIA PIRES
Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo
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1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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