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1. TRE2026-03-10

   136/24.2PAOLH.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora): I – Não enferma da nulidade prevista no

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTESTAÇÃO
   • ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONCLUSIVAS
   • CRC
   • VALORAÇÃO
   • CANCELAMENTO
2. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
3. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA