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1. TRE2024-04-23

   238/21.7PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • CANCELAMENTO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2022-06-30

   5872/20.0T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA
   • CANCELAMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO DE LIVRANÇA
   • PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TITULADAS POR ELA
   • EXTINÇÃO DO NEGÓCIO CAUSAL
3. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
4. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA