2 resultados

1. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA