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347/18.0GBVVD.G1
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do
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Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em