TRG
1068/21.1T8VNF.G1
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1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação
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1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação
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Relator: SÍLVIA PIRES
Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional