TRG
1112/22.5T8VCT-B.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
meios são adquiridos na pendência do processo e não aos casos em que capacidade económica que permite dispensar a proteção jurídica surge depois do processo terminar ou como consequência
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
meios são adquiridos na pendência do processo e não aos casos em que capacidade económica que permite dispensar a proteção jurídica surge depois do processo terminar ou como consequência
Relator: CABRAL BARRETO
referidas na conclusão anterior não são organicamente inconstitucionais, porque se limitam a concretizar a capacidade para o exercicio de profissão e actividade e a regulamenta-las, não ofendendo o disposto
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I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando
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O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
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I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
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1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em