8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça ... causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir). IV - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para ... registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena
Relator: VERA JARDIM
boletins do registo criminal, dizendo estes respeito a uma pessoa que não foi arguida no processo, e ao tribunal onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar ... rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade que corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma
Relator: FERNANDO CHAVES
moldura aplicável, não merece censura posto que plenamente suportada pela medida da culpa do arguido
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
deveriam constar do respectivo registo. II. Não é o caso dos autos, porquanto o arguido sofreu cinco condenações entre Fevereiro de 2012 e Outubro de 2020, extintas entre Novembro ... factos dos autos sido praticados em Abril de 2025. III. Naqueles 8 anos, o arguido foi por cinco vezes condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
37/2015 sobre a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir, impõe que as mesmas deixem de produzir qualquer tipo de efeitos, designadamente quanto à medida
Relator: PAULO GUERRA
determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
eventualmente, reformular, quer a escolha quer a medida da pena em que o arguido foi condenado, expurgando da respectiva fundamentação todas as decisões inscritas no certificado de registo criminal cujos