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1. TRC2019-04-24citado por 2

   180/17.6GBACB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE
2. TRC2024-01-10citado por 1

   81/23.9GTVIS.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
3. TRG2019-03-11citado por 1

   347/18.0GBVVD.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do

   • CERTIFICADO REGISTO CRIMINAL
   • MEIO DE PROVA
   • REGISTO DE CONDENAÇÕES
   • CANCELAMENTO
   • PENA
   • LEI Nº 113/2009
4. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
5. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA