209/16.5PBCTB.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

estupefaciente, violou regra de prova vinculada a que o dito exame também estava adstrito, imposta pelo n.º 3 do artigo 71.º do DL n.º 15/93. VI – Consequentemente

• CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
• CRIME
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• CANABIS-RESINA
• DOSE MÉDIA INDIVIDUAL DIÁRIA
• PRINCÍPIO ACTIVO