209/16.5PBCTB.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2

• CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
• CRIME
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• CANABIS-RESINA
• DOSE MÉDIA INDIVIDUAL DIÁRIA
• PRINCÍPIO ACTIVO