3 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL
3. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 74/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem

   • GOVERNADOR CIVIL
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • CANDIDATURA A DEPUTADO
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • DISPENSA DE FUNÇÕES