3 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 10/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício

   • PARTIDO POLÍTICO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • ESTATUTO CONSTITUCIONAL
   • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ELEIÇÕES
3. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL