TRE
1114/07-3
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
decisão da matéria de facto pressupõe: - a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; - a indicação dos concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada ... matéria de facto impugnados; - a sindicância da decisão de facto não pode deixar de respeitar a liberdade crítica da 1ª instância na apreciação dessas provas, que tem de constar