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1. TRC2012-10-16citado por 5

   50/09.1TBALD.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção

   • ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CAMINHO PÚBLICO
2. TRG2007-06-21

   624/07-2

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I - É pública a parcela de terreno que, apesar de ter deixado

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CAMINHO PÚBLICO
   • DESAFECTAÇÃO