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1. TRE2026-06-02

   263/20.5T8ORQ.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: Não é de qualificar como caminho público um caminho que não

   • CAMINHO PÚBLICO
   • ACÇÃO POPULAR
2. TRE2011-07-09

   106/08.8TBCVD.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – A regra de prioridade de passagem dos veículos que se apresentam

   • PRIORIDADE DE PASSAGEM
   • CAMINHO PÚBLICO