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1. TRC2012-10-16citado por 5

   50/09.1TBALD.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção

   • ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CAMINHO PÚBLICO
2. TRC2022-01-18

   259/19.0T8TND.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   É de considerar que o leito de uma servidão predial de passagem

   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CAMINHO PÚBLICO