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142/14.5TBMTR.G1
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I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
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I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
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Sumário: Não é de qualificar como caminho público um caminho que não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
A existência de um traçado aberto desde tempos imemoriais, que não dá
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados