72 resultados nos descritores e sumários
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
propriedade plena de um dado prédio, “sem ónus de quaisquer servidões de passagem ou caminho público”, está a formular, também, o pedido de declaração de inexistência de servidão ... caminho público. V - O ónus da prova do direito de propriedade caberá ao autor (artº 342º, nº 1, do CC) e o atinente ao pedido de simples apreciação negativa
Relator: LUIS CRAVO
dito caminho faz parte do domínio público da “Junta de Freguesia dos Pousos”. 4. – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados ... imediato do público, envolvente de utilidade pública, caracterizada pelo destino de satisfação de interesses colectivos relevantes. 6. – Assim, apurada a existência de um tal caminho público, em parte confinante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Junta de Freguesia contra um particular, pedindo que se reconheça a existência de um caminho público, que se encontra sob a sua administração, e sobre o qual o réu não ... caminho. III – Se um caminho não se integra em nenhuma propriedade privada a prova do seu uso imemorial pela população é suficiente para se considerar tal caminho como público, não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
publicado no DR I-A de 2 de Junho de 1989, hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, que fixou a seguinte doutrina: “São públicos os caminhos que, desde ... caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, a sua afectação a utilidade pública, ou seja, que a sua utilização tenha por objecto a satisfação de interesses
Relator: MANSO RAINHO
público há pelo menos 30 ou 40 anos não implica, só por si, que faça parte do domínio público e, deste modo, que se trata de um caminho público
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Assento do S.T.J. de 19-4-89 , nos termos do qual “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, carece ... caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau
Relator: HEITOR GONÇALVES
caminho no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se estiver afectado à utilidade pública, ou seja, visar a satisfação de interesses ... desse requisito e, em especial, quando se destinem apenas a fazer a ligação entre caminhos públicos, por prédio particular, com vista ao encurtamento não significativo de distâncias, os caminhos devem
Relator: ISABEL FONSECA
subsequente interpretação que a jurisprudência dele vem fazendo, a qualificação de um caminho como público pode ter por fundamento: a) o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem servidões ou caminhos públicos. 3. Caminhos públicos são os que, desde tempos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bens públicos é, ainda, essencial um acto especial de “afectação” que consagre a coisa à produção efectiva de utilidade pública. Certos actos – uso directo e imediato do público, desde tempos ... dominialidade pública ocorre por modificação das circunstâncias de facto que originaram a sua afectação inicial (ao uso público). 6. Ao perder o carácter público, o caminho passa a pertencer
Relator: MARTINS DE SOUSA
caracterização de um caminho como público sofreu, ao menos a nível jurisprudencial, alguma flutuação de posições, de que emergiram as patenteadas nos acórdãos em confronto no Assento ... utilizem um determinado caminho ou terreno, só se poderá sustentar a relevância desse uso por todos para conduzir à classificação de caminho ou terreno público se o fim visado pela
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado ... dominialidade, designadamente em decorrência de normativo legal que integre a passagem ou caminho no âmbito do domínio público, ou da afetação à utilidade pública por pessoa coletiva de direito público
Relator: ISAÍAS PÁDUA
São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso directo e imediato do mesmo pelo ... público; b) e a imemorialidade desse uso. II- Requisitos esses cumulativos e cuja prova compete a quem alega tal dominialidade ou dela pretende beneficiar. III- A publicidade de um caminho
Relator: HELENA MELO
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
públicas se estiverem afectadas de forma directa e imediata ao fim de utilidade pública que lhes está inerente”. II - Ou seja, o uso imemorial faz presumir a dominialidade do caminho ... atravessadouro não deixa de ser um caminho, embora alternativo e destinado a encurtar distâncias (atalho), ligando, normalmente, caminhos públicos através de prédio(s) particular(es), cujo leito faz parte integrante
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
partes e o tribunal – artigo 523 n.º 3 e 672 do CPC. 2 – Caminho Público, de acordo com a jurisprudência crítica do STJ. ao Assento 19/04/1989, publicado ... directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, satisfaz necessidades colectivas relevantes. 3 – Há desafectação tácita do domínio público, dum caminho, quando a fundamentação da sua utilidade pública desapareceu, fazendo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pública a parcela de terreno que, apesar de ter deixado de ser utilizada como caminho público, continua no uso directo e imediato do público, e sobre a mesma uma Junta
Relator: ANTÓNIO GERAIDES
propriedade de entidades de direito público e se encontrem afectos a fins de utilidade pública, independentemente da duração do direito, ou que sejam caminhos que, desde tempos imemoriais, estejam ... terminou há cerca de 8 anos, não pode concluir-se pela qualificação do caminho como caminho público
Relator: HELENA CANELAS
pública com caracter de urgência de uma parcela de terreno a ser afetada a caminho público, cujo trajeto foi reconfigurado, são contra-interessados, por serem diretamente afetados com a decretação ... providência, os proprietários dos terrenos vizinhos cujo acesso haverá de ser garantido através daquele caminho público na sua nova configuração. VII – Num processo cautelar, ultrapassado o momento do despacho liminar
Relator: MARIA ISABEL SILVA
julgamento. b) - Numa acção em que se visa o reconhecimento de determinada parcela como caminho público, é facto essencial a descrição dessa parcela, a sua caracterização em extensão, largura ... caminho que se demonstra existir “há pelo menos 45 anos” e que era utilizado “por todos os que se deslocam entre aquelas propriedades ali existentes”, não é um caminho público