JPsó sumário
57/2016-JPCBR
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
restaurar o estado natural das coisas nos termos do artigo 562.º do Código Civil; d) Ao pagamento de uma indemnização/compensação no montante de 3.000,00 (Três ... torne impossível de realizar, tudo nos termos do artigo 562.º do Código Civil; e) Ao pagamento, a título de danos não patrimoniais, a módica quantia de € 3.500,00 (três