2 resultados

1. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 10/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano

   • PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO MUNICIPAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA