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Relator: HENRIQUES GASPAR
assim, utilizar o meio previsto no artigo 172 do Codigo Administrativo, sem dependencia de prazo estando em causa deliberações nulas, sempre que não haja qualquer particular interessado na declaração
Relator: FERREIRA RAMOS
aprovação do plano da região do Porto, sendo irrelevante que tenha decorrido o prazo fixado no n 1 do artigo 1 do mesmo diploma
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de