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Relator: HENRIQUES GASPAR
dependencia de prazo estando em causa deliberações nulas, sempre que não haja qualquer particular interessado na declaração de nulidade, ou quando um eventual interessado não actue pelo modo proprio
Relator: HENRIQUES GASPAR
2/87, de 7 de Janeiro, desfavoravel a pretensão do interessado no licenciamento, deve referir-se aos motivos de recusa enunciados no artigo 10, n 3, do Decreto-Lei n 21/85 ... tranquilidade publicas; 2 - O parecer da camara municipal, quando desfavoravel a pretensão do interessado no licenciamento, deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela
Relator: GUILHERME DA FONSECA
suas normas, poderão sempre ser eliminados por meio de mecanismos processuais a disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario e adequado accionar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de
Relator: FERREIRA RAMOS
Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime