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1. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA
2. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 41/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Os vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime

   • CAMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR EM REGIME DE MEIO TEMPO
   • ELEITO LOCAL
   • INCOMPATIBILIDADE
   • VEREADOR EM REGIME DE PERMANENCIA