2 resultados

1. PGR-CC2003-01-30

   Parecer n.º 156/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n

   • SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
   • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
   • CALAMIDADE PÚBLICA
   • FUNDO ESPECIAL DE EMERGÊNCIA
2. PGR-CC2002-04-10

   Parecer n.º 26/2002

   Relator: LUCAS COELHO

   Em caso de iminência de calamidade, catástrofe ou acidente grave na área

   • CATÁSTROFE
   • CALAMIDADE PÚBLICA
   • PREVENÇÃO
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • GOVERNO CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL