PGR-CC2002-04-10Parecer n.º 26/2002Relator: LUCAS COELHOEm caso de iminência de calamidade, catástrofe ou acidente grave na áreaCATÁSTROFECALAMIDADE PÚBLICAPREVENÇÃOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAGOVERNO CIVILCÂMARA MUNICIPAL