Parecer n.º 156/2002

Relator: FERNANDES CADILHA

1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n

• SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
• MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
• AUTARQUIA LOCAL
• SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
• CALAMIDADE PÚBLICA
• FUNDO ESPECIAL DE EMERGÊNCIA