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Relator: MOREIRA DO CARMO
rogação pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do respectivo titular, e a prescrição do respectivo direito só começa com esse cumprimento, como, de resto, decorre do art. 306º ... estado em 20.6.2012 é a partir desta data que se conta o prazo de prescrição legal de 3 anos em relação à sua demanda judicial contra a seguradora do lesante
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
valor das prestações sociais pagas. 5. Não havendo norma específica sobre a prescrição do direito à sub-rogação na Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro, vigora o prazo ... mesmo artigo). 6. Nos termos do art. 306º,1 CC, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, o que, no caso concreto deve
Relator: FERNANDO BENTO
inferior ao mínimo de reposição legalmente estabelecido ou que o devedor se prevaleça de prescrição da obrigação que, entretanto, tenha ocorrido; 32.ª – O não acionamento dos mecanismos legais relativos
Relator: FERREIRA RAMOS
interrompe ou suspende por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição (artigo 40 do Decreto-Lei n 155/92, de 28 de Julho); 8 - Em casos excepcionais, devidamente
Relator: RUI PEREIRA
autora, só a partir dessa data pode começar a correr o prazo de prescrição dos juros devidos sobre os montantes das pensões que a autora tem direito a perceber
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A avaliação de uma incapacidade funcional decorrente de um evento jamais pode