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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRC2006-03-21

   171/06

   Relator: COELHO DE MATOS

   A pensão do sobrevivente da união de facto, no regime da Caixa

   • UNIÃO DE FACTO
   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES