TCAN2013-12-20só sumário00452/11.3BEVIS (AVEIRO)Relator: Carlos Luís Medeiros de CarvalhoI. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige eSALAS DE JOGOCAIXA COMPRADORA - CAIXA VENDEDORAARTS. 64.º E 118.º DA LEI JOGO - DL N.º 422/89INFRAÇÃO AO VALOR EM COFRE FIXADA PARA A CAIXA COMPRADORAPRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA CELERIDADE, DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE