86/15.3T8SRT.C1

Relator: FONTE RAMOS

1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do

• EXECUÇÃO
• CAIXA AGRÍCOLA
• TÍTULO EXECUTIVO
• DOCUMENTO PARTICULAR
• CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
• TÍTULO EXECUTIVO COMPÓSITO