Parecer n.º 39/2012

Relator: MANUEL MATOS

1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo

• CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
• CAE
• SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
• SERVIÇO PÚBLICO
• CENTROS ELECTROPRODUTORES
• MERCADO LIVRE