01353/18.2BEBRG

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

período adicional máximo de dois anos, quando a caducidade da garantia acarrete risco de prejuízo sério para o Estado – cfr. n.º 3 do artigo 183.º - A do CPPT ... risco de prejuízo sério para o Estado traduz-se na possibilidade agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor. IV. A insolvência de sociedade consubstancia, por si só, evidente

• CADUCIDADE GARANTIA
• INSOLVÊNCIA
• PREJUÍZO SÉRIO ESTADO