1464/16.6T8BCL-E.G1

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

I. O prazo de 30 dias previsto no art. 344º, nº 2

• EMBARGOS DE TERCEIRO
• PRAZO JUDICIAL PARA A DEDUÇÃO DE EMBARGOS
• SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE FÉRIAS JUDICIAIS
• CADUCIDADE DOS EMBARGOS