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1. TRG2020-06-09

   240/14.5TBVPA-J.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA DE BENS
   • DIREITOS REAIS QUE CADUCAM
   • DIREITOS REGISTADOS POSTERIORMENTE AO REGISTO DA APREENSÃO
   • CADUCIDADE DO REGISTO
2. TRE2009-02-10

   2303/08-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - A penhora, destina-se a garantir a satisfação do direito do

   • PENHORA
   • REGISTO DE PENHORA
   • CADUCIDADE DO REGISTO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE