TRC
3867/18.2T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
107/2009 de 14.09 é um prazo meramente ordenador ou aceleratório, que visa disciplinar a gestão do procedimento, razão pela qual o seu incumprimento não extingue o direito de praticar ... atos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo. II – Decorre do prescrito