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1. TRG2025-10-09

   1097/22.8T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O prazo para a instrução no procedimento contraordenacional previsto no art

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO N.º 3 DO ART.º 551.º DO CT
2. TRC2019-07-10

   3867/18.2T8CBR.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   1. O facto de um dos administradores do conselho de administração executivo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CONHECIMENTO DOS FACTOS PELA ENTIDADE PATRONAL
   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO