8162/24.5T8VNF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela

• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• EXERCÍCIO DOS DIREITOS
• DENÚNCIA DE DEFEITOS
• ACÇÃO DE ANULAÇÃO
• INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
• CADUCIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITOS