5689/20.1T8BRG.G1

Relator: RAQUEL REGO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Não tendo as partes impugnado

• VALOR DA ACÇÃO
• TRÂNSITO EM JULGADO
• DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
• DEPÓSITO DO PREÇO
• CADUCIDADE DO DIREITO DO AUTOR