01584/09.3BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira

I. Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade

• CADUCIDADE DO DIREITO DE DEDUZIR IMPUGNAÇÃO
• EXTEMPORANEIDADE DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA
• NULIDADE PROCESSUAL
• NULIDADE DE SENTENÇA