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1. TRG2022-11-17

   70/19.8T8VNC.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ABUSO DE DIREITO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2017-01-10

   868/11.5TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • CADUCIDADE DO DIREITO