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1. TRC2016-02-16citado por 7

   12/14.7TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • DIREITOS DO DONO DE OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRG2017-12-18

   2533/13.0TBBRG-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no

   • EMPREITADA
   • DEFEITO DA OBRA
   • EXCEÇÃO DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • CADUCIDADE DO DIREITO