3005/20.1T8CBR.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

I – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ADITAMENTO DE FACTUALIDADE NÃO ALEGADA
• CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
• TRANSMISSÃO DO DIREITO AO ARRENDAMENTO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO
• RAU